Fique por Dentro
Direitos Básicos do Consumidor

O CDC – Código de Defesa do Consumidor, consagra os DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, assim como outras situações que venham a causar-lhe dano ou prejuízo.

  • Escolha de produtos e serviços.
  • Direito à informação clara e completa.
  • Proteção contra propaganda enganosa e abusiva.
  • Proteção contratual com a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.
  • Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável.
  • Acesso à Justiça e facilitação e defesa de seus direitos.
  • A efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
  • Liquidação antecipada da dívida, total ou parcialmente, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Obrigar o consumidor, na contratação de créditos, a adquirir outros “benefícios” para que tenha direito ao primeiro. É a chamada “venda casada” de seguro de vida, títulos de capitalização e outros mais.

Expor o consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça,  na cobrança de dívidas

Cobrar tarifas e encargos que são inerentes à formalização do contrato de crédito, tais como: TAC – Tarifa de aprovação de cadastro, registro de contrato, serviços de terceiros, avaliação do bem, dentre outros.

Aproveitar-se da ignorância, falta de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social, para convencê-lo a comprar um produto ou contratar um empréstimo (exemplo: empréstimos consignados INSS, empréstimos consignados em folha de pagamento, créditos eletrônicos).

O CDC – Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando modificação ou supressão de cláusulas contratuais desproporcionais que provoquem desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou serviços.

Contrato de Adesão: A parte mais forte impõe suas condições através de um contrato já elaborado e impresso para assinatura, sem a possibilidade de modificação em quaisquer de suas cláusulas.

A leitura e entendimento do contrato é de fundamental importância. Encontrando alguma cláusula ou condição com a qual você não concorde ou mesmo não entenda, questione, busque esclarecimento, alteração ou supressão antes de assinar.

Sempre procure obter uma cópia do documento, qualquer que seja, no ato de sua assinatura, mesmo que o fornecedor alegue que enviará cópia assinada posteriormente.